A guerra da União Europeia contra comissões interbancárias

Caso já efetuaste compras usando cartão de crédito ou de débito, ou que vens a acompanhar as notícias sobre finanças certamente já ouviste falar do conceito de comissões interbancárias. Caso te esqueceste neste momento, um recordatório: trata-se da comissão que o banco do comerciante no qual efetuaste tua última compra deve remeter ao banco emissor de teu cartão. O montante desta comissão pode variar de acordo com diversos critérios, desde o tipo do cartão (se for de débito ou de crédito) a sua marca – mas estas comissões podem igualmente evoluir segundo o tipo de transação efetuada, doméstica ou transfronteira.

 

Trata-se de um sistema muy bem concebido e funcional, que utiliza as duas grandes plataformas de pagamento, Visa e Mastercard. Esta taxa é, já faz um certo tempo o alvo favorito da comissão da comunidade européia que, em sua vontade de incrementar o poder aquisitivo dos cidadãos de seus países membros, chegou recentemente a votar uma lei cuja função é a de limitar as comissões interbancárias.

 

A recolocar cada coisa em seu devido contexto.

 

Como o explicamos arriba, as taxas interbancárias são estas comissões pagas ao banco emissor de teu cartão de crédito, cada vez que efetuas compras. Vários relatórios inclusive expuseram o fato de que tal sistema é desconhecido pela grande maioria dos utilizadores, mesmo a ter ela repercussões a longo prazo. Todavia, já faz um determinado momento que a comunidade europeia luta pela regulamentação desta taxa julgada opaca e instável, variando de um país a outro, e um grande passo nesta direção foi dado em 17 de dezembro de 2014.

 

De fato, nesse dia, 3 instâncias – a saber, o Parlamento Europeu, o conselho da União Europeia e a Comissão Europeia entraram em um acordo para impor uma limitação às taxas interbancárias. Esta medida enquadra-se na vontade da União Européia de consolidar o domínio bancário em Europa e alinhar-se ao passo de outros países que tomaram resoluções semelhantes em outras partes do mundo. Os objetivos a alcançar são os seguintes: garantir maior proteção ao consumidor, fomentar o aumento de concorrência entre as diferentes empresas emissoras de cartões de crédito e instaurar uma atmosfera de transparência no universo bancário.

 

Para Jonathan Hill, o comissário para a estabilidade financeira, os serviços financeiros e a União dos Mercados de Capitais, esta medida “abre também o caminho a maior inovação e concorrência em matéria de pagamentos online e móveis. Sobretudo, os comerciantes verão o custo de seus pagamentos diminuir, o que deveria traduzir-se com o tempo a uma baixa de preços para o consumidor.” Vale precisar que tal regulamentação não aplica-se aos cartões para negócios, como American Express ou Diners.

 

Limites impostos pelos cartões de crédito.

 

Graças ao acordo obtido entre as três instâncias acima citadas, os limites serão aplicados aos gastos interbancários seis meses a seguir dita medida. (https://www.bportugal.pt/page/taxas-de-juro-oficiais-do-eurosistema-pol-mon) Estes são os limites: a taxa interbancária será de 0,3% para todas as transações envolvendo cartão de crédito, e 0,2% para o cartão de débito. Atualmente esta comissão varia de 0,28% em Portugal e até 2% para alguns outros países membros, razão pela qual tal limitação fazia-se já tão necessária – e compreende-se desde já as consequências salutares de tais medidas. Após o voto, um período de adaptação foi atribuído a cada um dos países membros para conformar-se às novas disposições.

 

Consequências salutares

 

Segundo a Sra. Margrethe Vestager, comissário Europeu à concorrência, “esta legislação permitirá que ponham-se limites à comissões interbancárias, de aumentar sua transparência e suspender um obstáculo a mais à implementação de tecnologias de pagamento inovadoras. Bom para os consumidores, bom para os negócios e para o crescimento em Europa”

 

De fato, os comerciantes vêem-se obrigados a aceitar todos os cartões e são-lhes impostas as condições exigidas pelos bancos emissores sem nenhum tipo de controlo, o que pesa-lhes ao largo do tempo – e influencia diretamente os preços. Graças às novas medidas poderão desde já optar por aceitar unicamente os cartões que correspondem aos novos limites.

 

Seguramente, tal medida reduziria o número de cartões que aceitarão, e isto afeta sobretudo os pequenos comerciantes de nossa freguesia, que correm o risco de perder seus fregueses para seus concorrentes que enxugarão a perda, sobretudo os maiores e as grande redes, àquelas para quem pouco mudam um ou dois porcentos. A longo prazo todos os cartões terão de acatar os termos e isto ilustrar-se-à por uma redução de custos, a qual espera-se será igualmente repassada ao consumidor final. Por outro lado, tais disposições  hão de favorecer a chegada de novos agentes no mercado, o que incrementará a concorrência. Os comerciantes saberão de maneira clara que taxas esperar e em que termos cada vez que optarem por aceitar (ou recusar) determinados tipos de cartões.

 

Consequências negativas

 

Em 2014, um gabinete de estudos sobre a regulamentação econômica (Europe Economics) publicou um relatório demonstrando que os Portugueses poderiam ser levados a pagar cerca de um bilhão de euros em razão da Comissão Europeia. Os Bancos portugueses poderiam perder até 100 milhões de Euros em benefícios oriundos das taxas interbancárias.

 

Eles não teriam neste caso outra alternativa que não fosse converter esta perda em outros gastos que serão aplicados aos consumidores (que a priori deveriam beneficiar-se de tais medidas). Visto por este ângulo, nota-se que estas novas disposições provavelmente não haverão de melhorar realmente o quotidiano dos comuns dos mortais. Ademais, os retalhistas com certeza hão de encontrar com tais medidas maior espaço para respirar, mas nada garante que repassarão esta margem ao cliente, sob forma de redução de custos.

 

O autor do estudo, Andrew Lilico declarou o seguinte:

“Os consumidores em Portugal poderiam vir a pagar um pesado tributo em consequência dos projetos da Comissão Europeia que visa regulamentar as taxas interbancárias. Uma legislação similar já foi implantada em outros países e conduziu a gastos mais elevados para os utilizadores de cartões de créditos e de débito, mas não a uma redução de preços nas lojas”

 

1-O exemplo brasileiro

O exemplo brasileiro não é diretamente ligado a legislação européia, mas é sem dúvida um indicativo de reação a cambios desta espécie. Em Brasil, tudo começa com uma greve dos caminhoneiros incompreensível, como quase tudo o que ocorre em termos de política naquele país. Em combate por uma redução do preço do combustível que, na prática, em nada afeta seu salário, os motoristas de caminhão deixaram trabalhar durante diversos dias provocando um verdadeiro caos. Leiam este artigo na Folha de São Paulo: (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/greve-dos-caminhoneiros-personifica-descredito-com-instituicoes.shtml)

 

O que espanta é que a princípio este tipo de medida é tomado para proteger os mais necessitados e melhorar sua qualidade de vida, mas nem sempre estas medidas alcançam seu objetivo. Ao encarecer o processo de aquisição de mercadorias, os comerciantes triplicaram seus preços, coisa que pouco afeta o cotidiano dos mais abastados, mas torna impossível a vida dos menos favorecidos.

 

Ou seja, em um exemplo luso, ao invés de preocupar-se solidariamente com seus fregueses, os comerciantes preferiram aliviar-lhes ainda mais os bolsos. Não creio que tal imagem pudesse reproduzir-se por nossas bandas, mas ficou-me a pulga por trás da orelha.

 

2- O exemplo espanhol.

 

Muito mais cerca de nós outros estão nossos vizinhos espanhóis. E seu exemplo arrisca verdadeiramente tornar-se o nosso. Ora pois em 2005 o governo Espanhol já havia assinado por conta própria uma medida visando reduzir as taxas interbancárias. Esta resolução entrou em vigor entre 2006 e 2010, e o menos que se possa dizer é que os resultados são os mais mitigados. Com efeito, as taxas baixaram de 57,3%, mas quem pagou o pato foram os consumidores espanhóis, a ter de enfrentar uma alta das comissões bancárias de quase 50%. Os bancos rebateram-se nas demais taxas e este aumento generalizado repercutiu-se nos consumidores à altura de 2 bilhões de euros. Por outro lado, os comerciantes não baixaram seu preços, não reverteram a diferença a seus consumidores – muito pelo contrário, os comerciantes fizeram um lindo mês.

 

O que temos a aprender desta história?

A limitação das taxas interbancárias é uma iniciativa da Comissão Europeia que visa a proteger o pequeno consumidor, instaurar uma atmosfera de confiança e estabilidade como base fomentadora de concorrência entre os diversos processadores de pagos eletrónicos e (sobretudo) de instaurar transparência no domínio bancário.

 

Muitos membros da comissão europeia estimam que tais taxas recebidas por empresas como a Visa ou a Mastercard são contrárias às regras europeias no que diz respeito ao entendimento e os abusos de posição dominante.

 

Os defensores das novas disposições creen no fato de que permitirão que se instale um sistema mais eficiente, justo e sobretudo, transparente. Ademais almejam eles estabelecer um mercado único dos cartões de pagamento a evitar mudanças nos custos das taxas, que costumam variar de um país para outro, mesmo no seio da união Europeia. Note-se igualmente que tais medidas não afetarrão o funcionamento de processadores como Diners ou American Express.

 

Os objetivos dos membros da Comissão são bastante claros, mas estão sujeitos a um certo número de perguntas e de fatos que vêm como que a atirar um paralelepípedo em um lago de opiniões otimistas. Um estudo revelou por exemplo, que tais medidas seriam particularmente desfavoráveis ao consumidor português que terminariam por ver seus gastos com comissões bancárias aumentar ainda mais. A probabilidade que tal coisa se produza é alta, especialmente se considerarmos o fato que os retalhistas não serão necessariamente compelidos a repassar para o cliente sua margem de lucros com as novas disposições. É certo que muitos ainda hão de dizer que trata-se por enquanto apenas de elucubrações e nada mais, mas os resultados calamitosos que tal resolução produziu em Espanha, desencadeando uma alta de quase 50% das taxas bancárias – e nenhuma garantia de redução de preços até o dia de hoje.

 

Os membros da comissão Europeia asseguram que a introdução de uma limitação nas taxas interbancárias trará uma mudança radical ao universo bancário em matéria de transparência. É aliás coisa facilmente deduzível dos propósitos do eurodeputado espanhol Pablo Zabla Bidegain em sua entrevista em EurActiv na qual declarou: “Penso tratar-se de um bom resultado. Com este relatório, enviamos uma mensagem clara aos cidadãos a dizer-lhes que este projeto de lei fomentará uma melhora em transparência nos pagamentos por cartão de crédito e de débito.”

 

Voltaremos a falar sobre este assunto quando tenhamos oportunidade.

 




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