Direito a uma conta bancária – como abrir uma conta em banco quando o mundo nos dá as costas
O Direito a uma conta bancária
Ora, uma conta em banco dá a possibilidade de receber transferências e remeter dinheiro quando necessário, obter um cartão de pagamento para compras por internet e mesmo para as compras na padaria da freguesia. Hoje em dia mais do que nunca na história, possuir um cartão como meio de pagamento tornou-se essencial na vida de qualquer português. Mais do que essencial, um cartão de crédito é acima de tudo um meio de inserção social.
Como proceder no entanto em caso de nome sujo na CRC, a central de responsabilidade de crédito, a base de dados que contém informações sobre os créditos contraídos, a famigerada ‘lista negra’ do banco de Portugal?
Existe uma lei que determina que toda pessoa física a residir em Portugal tem direito à abertura de uma conta bancária a fim de que tenha acesso aos serviços mínimos bancários. Desta forma, mesmo em caso de recusa inicial da parte do banco, pode apelar ao Banco de Portugal para obter a abertura da conta.
1a etapa – a recusa.
O banco recusa-se a abrir conta sem no entanto justificar-se, mas o estabelecimento deve informar ao cidadão que existe a possibilidade que acione o Banco de Portugal para ter direito ao procedimento “direito à conta” e produzir uma carta de rejeição. Convém neste caso fazer um pedido por escrito e enviá-lo por carta registada. Ademais os bancos podem recusar-lhe a abertura de uma conta com serviços mínimos bancários caso o cliente se recuse a assinar a declaração de que não possui outras contas, e deverá movimentar um mínimo no espaço de 24 meses – caso não o faça a instituição de crédito poderá fechar a conta.
2a etapa – o recurso
O recurso frente ao Banco de Portugal é gratuito e permite compelir o banco para que aceite a abertura de uma conta.
Atenção! para proceder a este tipo de recurso a pessoa não pode ter conta. Isto significa que se alguém tiver uma conta em um estabelecimento A e for recusado por um estabelecimento B não poderá fazer valer este direito.
Fichados no CRC, recusados pelos bancos e particulares em situações de endividamento excessivo podem acionar este recurso.
O dossiê é razoavelmente simples de preencher-se e deve conter: uma carta explicando sua situação, uma cópia de seu cartão de cidadão, um comprovativo de domicílio, uma cópia da carta de rejeição do banco, e um formulário do Banco de Portugal (neste link)
Tudo em princípio é tratado por correio electrónico exceto em casos específicos nos quais o dossiê é enviado por correio.
3a etapa – o tratamento.
Milagre ou não, mas trata-se de um serviço extremamente dinâmico em um ou dois dias o Banco de Portugal cuida de seu pedido e sua conta será facultada. O banco envolvido terá 3 dias para completar o procedimento e abrir a conta incluindo:
- Abertura, mantenimento e fechamento de conta
- Emissão de dados bancários (NIB/BIC)
- Pagamentos por transferência e débito automático
- Envio mensal de extratos de conta
- Operações de caixa, depósitos e levantamento de numerário na caixa, recepção de cheques
- Consulta a distância do saldo da conta
- Dois cheques bancários por mês caso necessário
Solução para conta em banco: cartão pré-pago
Aquele que precisar dos serviços de um cartão VIP não poderão contentar-se com a conta de serviços mínimos assegurados pelo governo. Os serviços proporcionados por um cartão VIP, tais como compras internacionais, recepção de moedas estrangeiras, transferências internacionais, personalização com o nome de um negócio ou de uma atividade como “serviços de jardinagem” – não fazem parte de uma fórmula ‘serviços básicos’.
A maior parte dos cartões pré-pagos não exigem nenhum tipo de comprovativo de saúde financeira para começar, nem documentos até 1000€ ou 2500€ dependendo do emissor.
Um Cartão pré-pago funciona imediatamente e permite as seguintes operações:
- Receber remessas de dinheiro
- Depósito de numerário
- Enviar dinheiro (unicamente cartões de gama superior)
- Discrição no que diz respeito a extratos, por internet apenas,
- Cartão de pagamento internacional
- Compras em lojas, pela internet e levantamento de numerário nas caixas eletrónicas
- Consulta à distância do saldo e balanço da conta.
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